Daniel Pedro Lins Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 07027572820198020001
   Tribunal: STJ | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2980374/AL (2025/0245459-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARX BELTRAO LIMA SIQUEIRA ADVOGADOS : ROGÉRIO MELO TEIXEIRA - AL008906 PABLO BENAMOR DE ARAÚJO JORGE - AL007845 DANIEL PEDRO LINS DA SILVA - AL012010 AGRAVADO : CARLA CARVALHO DE CASTRO ADVOGADOS : VICTOR SOARES BRAGA - AL009248 DIEGO CAVALCANTE BARROS - AL011570 HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE - AL015525 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
3. Processo 07027572820198020001
   Tribunal: STJ | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2980374/AL (2025/0245459-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARX BELTRAO LIMA SIQUEIRA ADVOGADOS : ROGÉRIO MELO TEIXEIRA - AL008906 PABLO BENAMOR DE ARAÚJO JORGE - AL007845 DANIEL PEDRO LINS DA SILVA - AL012010 AGRAVADO : CARLA CARVALHO DE CASTRO ADVOGADOS : VICTOR SOARES BRAGA - AL009248 DIEGO CAVALCANTE BARROS - AL011570 HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE - AL015525 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/07/2025.
4. Processo 07436505620228020001
   Tribunal: TJAL | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: DANIEL PEDRO LINS DA SILVA (OAB 12010/AL), ADV: ROGÉRIO MELO TEIXEIRA (OAB 8906/AL), ADV: FRANCISCO WILDO S. DANTAS (OAB 5899/AL), ADV: FRANCISCO WILDO S. DANTAS (OAB 5899/AL) - Processo 0743650-56.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR:
   B1Francisco Wildo da Silva Dantas
   B0 -
   B1Cristina Pinheiro Machado Dantas
   B0 - RÉU:
   B1Marmogran Comércio e Representações Ltda
   B0 e outro - Autos n° 0743650-56.2022.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Francisco Wildo da Silva Dantas e outro Réu: Marmogran Comércio e Representações Ltda e outro DESPACHO Defiro o requerimento de fls. 201 e determino a exclusão de qualquer cobrança de custas judiciais finais à empresa MARMOGRAN INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já excluída por meio de sentença homologatória de acordo judicial. Providências necessárias. Maceió(AL), 16 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
5. Processo 00003868220255190007
   Tribunal: TRT19 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000386-82.2025.5.19.0007 AUTOR: VICTOR MATHEWS SANTOS RÉU: SIMOES E ARAUJO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f77ea0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO   ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VICTOR MATHEWS SANTOS, para condenar diretamente a reclamada SIMOES E ARAUJO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e, subsidiariamente, os sócios JOAO MANUEL GALAO SIMOES e ANGELA DA SILVA DE ARAÚJO, bem como a litisconsorte IPIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, no pagamento, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, das seguintes parcelas:   - salário do mês de julho de 2024;   - 24 dias de saldo de salário do mês de agosto de 2024;   - 30 dias de aviso prévio indenizado;   - 06/12 avos de 13º salário do ano de 2024;   - 06/12 avos de férias + 1/3 do período aquisitivo de 2024/2025;   - FGTS + 40% de todo o período laborado, inclusive sobre o aviso prévio e o 13º salário;   - multa do art. 477, §8º, da CLT, ante o atraso no pagamento das verbas rescisórias;   - multa do art. 467, da CLT, que incidirá apenas sobre o aviso prévio indenizado; 06/12 avos de 13º salário, 06/12 avos de férias + 1/3 e indenização compensatória de 40% por se tratar de verbas tipicamente rescisórias;   - horas extras acima indicadas, com reflexos, por habituais, no aviso prévio, repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e em FGTS + 40%;   - indenização substitutiva dos vales-transportes dos meses de julho e agosto no valor de R$412,41, autorizado o desconto, desse valor, da cota parte que cabe ao reclamante no custeio do transporte.   Condeno a primeira reclamada na obrigação de fazer consistente na anotação do pacto contratual na CTPS DIGITAL do autor para constar os seguintes dados: admissão em 18/03/2024; função: Encarregado; salário mensal: R$2.000,00 e data de demissão em 23/09/2024, já considerada a projeção de 30 dias de aviso prévio indenizado proporcional (art. 487, §8º, da CLT, e Lei n. 12.506/2011), no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença e intimação específica, inclusive sem aposição de qualquer referência à presente Reclamatória, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, em favor do autor, até o limite de 05 dias, após o que deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação substitutiva (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo da execução da multa aplicada.   Concedo os benefícios da Justiça gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º da CLT, combinado com o artigo 99, §3º do CPC.   Quantum debeatur a ser apurado por simples cálculos, conforme fundamentação acima que integra esse dispositivo como se nele estivesse transcrita.   Honorários advocatícios sucumbências em 15% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios devidos o(a) advogado(a) do reclamante.   Condeno ainda a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais para cada um dos advogados das partes adversas no percentual de 15% (princípio da isonomia), sobre os pedidos condenatórios julgados improcedentes (multas administrativas) ressalvando que esta verba não pode ser executada através de créditos obtidos judicialmente e que os honorários devidos pelo reclamante permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade até que o credor comprove que a obreira não mais se encontra em estado de hipossuficiência de recursos, observado o limite de 2 anos, quando deverá ser extinta a respectiva obrigação.   Indeferidos todos os demais pedidos e alegações da reclamante e da reclamada.   Tudo de conformidade com os termos constantes na fundamentação que a este dispositivo integram como se aqui estivessem transcritos.   Por força do artigo 832, §3°, da CLT, autorizo os descontos fiscais e previdenciários (Súmula nº 368 do TST), devendo as reclamadas efetuarem os recolhimentos cabíveis e comprová-los nos autos, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28 da Lei nº 8.212/91); excetuadas as demais de natureza indenizatória (art. 28, §9º da Lei n. 8.212/91) deferidas neste decisum (aviso prévio indenizado, férias + 1/3 indenizadas, FGTS + multa de 40% e multas legais), observada a responsabilidade de cada parte, autorizada a dedução do crédito no tocante à quota-parte do reclamante, sob pena de execução quanto aos débitos previdenciários, e, de expedição de ofício à Receita Federal, quanto aos débitos fiscais.   Para fins de atualização dos créditos decorrentes desta condenação judicial, observe-se a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, com fundamento no art. 406 do Código Civil, conforme assentado na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, em que restou reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).   Sublinho que descabe falar em incidência conjunta da Selic com os juros moratórios de 1% ao mês previstos no Art. 883 da CLT, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 46.023. Na referida ação, restou assentado que somente deve incidir a Selic, uma vez que tal referente constitui espécie de índice composto, servindo a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios.   Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, de aplicação subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT.   Fica também esclarecido que o Juízo estabelece as seguintes condições de cumprimento da sentença, a teor do § 1º do art. 832 da CLT, por ser o meio mais adequado de efetividade do processo e  de incentivar a cultura do cumprimento espontâneo da decisão: (a) após o trânsito em julgado da  sentença, caberá ao reclamante requerer no prazo de 15 dias o início da execução, conforme previsto pelo art. 878 da CLT e do art. 3º, §1º do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025; (b) Caso não haja manifestação do reclamante solicitando oportunamente  o início da execução, deve a secretaria da Vara, movimentar os autos para à fase seguinte (liquidação ou execução) conforme do art. 3º, §2º do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025 e orientação da consulta administrativa nº000139-62.2022.2.00.0500 do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde permanecerá sobrestado por dois anos aguardando manifestação do exequente ou a consolidação da prescrição bienal; (c) Uma vez requerido formalmente o início da execução pelo reclamante, a reclamada será automaticamente notificada para que comprove o pagamento integral do valor devido ao reclamante ou o cumprimento da obrigação de fazer fixada por sentença, tudo correspondente  aos títulos  julgados  procedentes,  no  prazo  de  48h, e sempre atualizado conforme decisão proferida pelo STF em 18.12.20 nos autos da ADC Nª58; (d) caso o reclamado não comprove o pagamento ou o cumprimento da obrigação de fazer, fica a secretaria autorizada, nos termos do  art. 5º, do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025, a realizar de imediata a busca de bens via SISBAJUD; (e) caso o SISBAJUD não tenha sucesso, expeça-se mandado de PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA conforme art. 7º do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025.   Sentença líquida no importe de R$21.880,96, conforme cálculos do Juízo em anexo, o qual passa a fazer parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse fielmente transcrito.   Custas processuais de R$353,72, sobre o valor da condenação, pela demandada.   Determino a retificação do polo passivo para que conste IPIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, devendo a Secretaria da Vara providenciar as alterações necessárias no PJe.   Intimem-se as partes.   Nada mais.     LUCIANA ESPIRITO SANTO SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR MATHEWS SANTOS
6. Processo 00003868220255190007
   Tribunal: TRT19 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000386-82.2025.5.19.0007 AUTOR: VICTOR MATHEWS SANTOS RÉU: SIMOES E ARAUJO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f77ea0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO   ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VICTOR MATHEWS SANTOS, para condenar diretamente a reclamada SIMOES E ARAUJO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e, subsidiariamente, os sócios JOAO MANUEL GALAO SIMOES e ANGELA DA SILVA DE ARAÚJO, bem como a litisconsorte IPIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, no pagamento, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, das seguintes parcelas:   - salário do mês de julho de 2024;   - 24 dias de saldo de salário do mês de agosto de 2024;   - 30 dias de aviso prévio indenizado;   - 06/12 avos de 13º salário do ano de 2024;   - 06/12 avos de férias + 1/3 do período aquisitivo de 2024/2025;   - FGTS + 40% de todo o período laborado, inclusive sobre o aviso prévio e o 13º salário;   - multa do art. 477, §8º, da CLT, ante o atraso no pagamento das verbas rescisórias;   - multa do art. 467, da CLT, que incidirá apenas sobre o aviso prévio indenizado; 06/12 avos de 13º salário, 06/12 avos de férias + 1/3 e indenização compensatória de 40% por se tratar de verbas tipicamente rescisórias;   - horas extras acima indicadas, com reflexos, por habituais, no aviso prévio, repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e em FGTS + 40%;   - indenização substitutiva dos vales-transportes dos meses de julho e agosto no valor de R$412,41, autorizado o desconto, desse valor, da cota parte que cabe ao reclamante no custeio do transporte.   Condeno a primeira reclamada na obrigação de fazer consistente na anotação do pacto contratual na CTPS DIGITAL do autor para constar os seguintes dados: admissão em 18/03/2024; função: Encarregado; salário mensal: R$2.000,00 e data de demissão em 23/09/2024, já considerada a projeção de 30 dias de aviso prévio indenizado proporcional (art. 487, §8º, da CLT, e Lei n. 12.506/2011), no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença e intimação específica, inclusive sem aposição de qualquer referência à presente Reclamatória, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, em favor do autor, até o limite de 05 dias, após o que deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação substitutiva (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo da execução da multa aplicada.   Concedo os benefícios da Justiça gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º da CLT, combinado com o artigo 99, §3º do CPC.   Quantum debeatur a ser apurado por simples cálculos, conforme fundamentação acima que integra esse dispositivo como se nele estivesse transcrita.   Honorários advocatícios sucumbências em 15% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios devidos o(a) advogado(a) do reclamante.   Condeno ainda a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais para cada um dos advogados das partes adversas no percentual de 15% (princípio da isonomia), sobre os pedidos condenatórios julgados improcedentes (multas administrativas) ressalvando que esta verba não pode ser executada através de créditos obtidos judicialmente e que os honorários devidos pelo reclamante permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade até que o credor comprove que a obreira não mais se encontra em estado de hipossuficiência de recursos, observado o limite de 2 anos, quando deverá ser extinta a respectiva obrigação.   Indeferidos todos os demais pedidos e alegações da reclamante e da reclamada.   Tudo de conformidade com os termos constantes na fundamentação que a este dispositivo integram como se aqui estivessem transcritos.   Por força do artigo 832, §3°, da CLT, autorizo os descontos fiscais e previdenciários (Súmula nº 368 do TST), devendo as reclamadas efetuarem os recolhimentos cabíveis e comprová-los nos autos, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28 da Lei nº 8.212/91); excetuadas as demais de natureza indenizatória (art. 28, §9º da Lei n. 8.212/91) deferidas neste decisum (aviso prévio indenizado, férias + 1/3 indenizadas, FGTS + multa de 40% e multas legais), observada a responsabilidade de cada parte, autorizada a dedução do crédito no tocante à quota-parte do reclamante, sob pena de execução quanto aos débitos previdenciários, e, de expedição de ofício à Receita Federal, quanto aos débitos fiscais.   Para fins de atualização dos créditos decorrentes desta condenação judicial, observe-se a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, com fundamento no art. 406 do Código Civil, conforme assentado na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, em que restou reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).   Sublinho que descabe falar em incidência conjunta da Selic com os juros moratórios de 1% ao mês previstos no Art. 883 da CLT, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 46.023. Na referida ação, restou assentado que somente deve incidir a Selic, uma vez que tal referente constitui espécie de índice composto, servindo a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios.   Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, de aplicação subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT.   Fica também esclarecido que o Juízo estabelece as seguintes condições de cumprimento da sentença, a teor do § 1º do art. 832 da CLT, por ser o meio mais adequado de efetividade do processo e  de incentivar a cultura do cumprimento espontâneo da decisão: (a) após o trânsito em julgado da  sentença, caberá ao reclamante requerer no prazo de 15 dias o início da execução, conforme previsto pelo art. 878 da CLT e do art. 3º, §1º do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025; (b) Caso não haja manifestação do reclamante solicitando oportunamente  o início da execução, deve a secretaria da Vara, movimentar os autos para à fase seguinte (liquidação ou execução) conforme do art. 3º, §2º do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025 e orientação da consulta administrativa nº000139-62.2022.2.00.0500 do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde permanecerá sobrestado por dois anos aguardando manifestação do exequente ou a consolidação da prescrição bienal; (c) Uma vez requerido formalmente o início da execução pelo reclamante, a reclamada será automaticamente notificada para que comprove o pagamento integral do valor devido ao reclamante ou o cumprimento da obrigação de fazer fixada por sentença, tudo correspondente  aos títulos  julgados  procedentes,  no  prazo  de  48h, e sempre atualizado conforme decisão proferida pelo STF em 18.12.20 nos autos da ADC Nª58; (d) caso o reclamado não comprove o pagamento ou o cumprimento da obrigação de fazer, fica a secretaria autorizada, nos termos do  art. 5º, do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025, a realizar de imediata a busca de bens via SISBAJUD; (e) caso o SISBAJUD não tenha sucesso, expeça-se mandado de PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA conforme art. 7º do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025.   Sentença líquida no importe de R$21.880,96, conforme cálculos do Juízo em anexo, o qual passa a fazer parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse fielmente transcrito.   Custas processuais de R$353,72, sobre o valor da condenação, pela demandada.   Determino a retificação do polo passivo para que conste IPIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, devendo a Secretaria da Vara providenciar as alterações necessárias no PJe.   Intimem-se as partes.   Nada mais.     LUCIANA ESPIRITO SANTO SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MME IPIOCA BEACH RESORT LTDA
7. Processo 00003647220215190004
   Tribunal: TRT19 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000364-72.2021.5.19.0004 AUTOR: EMANOEL PAULO DOS SANTOS RÉU: SILVIO SANTOS DE MELO 03570742466 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica o(a) beneficiário(a) EMANOEL PAULO DOS SANTOS intimado(a) de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. SERGIO LUIS LISBOA CALHEIROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMANOEL PAULO DOS SANTOS
8. Processo 00003647220215190004
   Tribunal: TRT19 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000364-72.2021.5.19.0004 AUTOR: EMANOEL PAULO DOS SANTOS RÉU: SILVIO SANTOS DE MELO 03570742466 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica o(a) beneficiário(a) JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS intimado(a) de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. SERGIO LUIS LISBOA CALHEIROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMANOEL PAULO DOS SANTOS