Marcelo Miguel Alvim Coelho

Processos do Advogado

1. Processo 50119458920248210035
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011945-89.2024.8.21.0035/RS AUTOR : ANDRESSA BEATRIZ GOULART ADVOGADO(A) : JURANDIR GONÇALVES (OAB RS015565) RÉU : BANCO HONDA S/A. ADVOGADO(A) : MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB AC004835) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Induvidosa a aplicação do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes. Desnecessária, contudo, a inversão do ônus probatório nesta fase processual, notadamente porque já anexados, pela parte ré, os documentos pertinentes à contratação impugnada em sede de contestação. 2. Com relação à impugnação ao valor atribuído à causa, sem razão a parte ré. Isso porque o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido, na forma do art. 292 do CPC. E, na hipótese, foi observada tal regra, uma vez que atribuído à causa o valor pretendido a título de restituição de valores cobrados em excesso e de indenização por danos morais, de forma cumulada. Ainda que o valor indicado não seja "proporcional" à lesão alegadamente sofrida, tal não autoriza a redução pretendida. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 3. Diante da impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, agendada a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante atualizado de rendimentos mensais (contracheques) e as três últimas declarações de imposto de renda na íntegra, inclusive do cônjuge ou companheiro, caso seja casada ou conviva em união estável, devendo esclarecer se a renda declarada constitui sua única fonte de renda. Caso não declare imposto de renda e não possua comprovante de rendimentos mensais, deverá anexar aos autos, fins de comprovação da hipossuficiência econômica, extratos da conta bancária dos últimos três meses, certidão narrativa do Registro de Imóveis e do Detran e, em se tratando de agricultor, certidão de habilitação ao PRONAF na íntegra e declaração de ITR. Tais documentos são necessários para verificação da alegada hipossuficiência econômica, reclamada para concessão da gratuidade da justiça. 4. A ré, em contestação, alegou a inépcia da inicial, ao argumento de que a peça inaugural não atende aos requisitos art. 330, § 2°, do CPC, visto que não indicado o valor incontroverso. Não lhe assiste razão. Da análise da inicial, verifica-se que expressamente indicado o valor incontroverso, conforme tela que segue: Ademais, cientifico a parte autora na oportunidade, outrossim, de que o valor incontroverso, de acordo com a regra contemplada pelo art. 330, § 3º, do CPC, " deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados ". Assim, agendada sua intimação para que comprove o pagamento regular dos valores pactuados no instrumento contratual. 5. A análise da questão posta, considerada a natureza da relação estabelecida entre as partes (contratual), pressupõe a produção de prova eminentemente documental, cujo momento oportuno para produção é, para a parte autora, na inicial e, para a parte ré, na contestação. Assim, desnecessária qualquer outra prova e não sendo mais oportuna a produção de prova documental, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Ultrapassado o prazo, cumprido o item 4 e não havendo novos requerimentos, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.
2. Processo 50096958620248210034
   Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009695-86.2024.8.21.0034/RS RÉU : BANCO HONDA S/A. ADVOGADO(A) : MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB AC004835) SENTENÇA Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por GABRIEL MARQUES DE MIRANDA contra BANCO HONDA S/A., relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos.
3. Processo 50281473220248210039
   Tribunal: TJRS | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028147-32.2024.8.21.0039/RS AUTOR : JADER WILLIAM BRUM GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) RÉU : BANCO HONDA S/A. ADVOGADO(A) : MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB AC004835) DESPACHO/DECISÃO No prazo de quinze(15) dias, diga(m) a(s) parte(s) as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento.
4. Processo 50157451620248210039
   Tribunal: TJRS | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015745-16.2024.8.21.0039/RS AUTOR : ALESSANDRA DEWES JARDIM ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) RÉU : BANCO HONDA S/A. ADVOGADO(A) : MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB RS110031A) ADVOGADO(A) : MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB AC004835) SENTENÇA JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado financeiro, estipulada pelo sistema gerenciador de séries do BACEN em 26,18% ao ano, para a data da contratação agosto de 2023, conforme fundamentação; b) descaracterizar a mora da parte autora ante a existência de encargos ilegais na dívida, afastando a incidência dos juros moratórios, da multa contratual, até a nova apuração do saldo devedor, conforme a readequação operada nesta sentença; c) determinar o recálculo da dívida, condenando o réu à devolução ou compensação simples dos valores cobrados a maior, na forma do art. 884 do CC, atualizada pelo IGP-M a contar dos respectivos pagamentos; d) proibindo a inscrição do autor nos órgãos e bancos de fiscalização de crédito, mantendo liminarmente na posse do veículo, enquanto os depósitos estiverem sendo realizados, diante do realinhamento da dívida; Improcedentes os demais pedidos.
5. Processo 50048171020258213001
   Tribunal: TJRS | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50131824920248210039
   Tribunal: TJRS | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013182-49.2024.8.21.0039/RS AUTOR : WESLEY DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO HONDA S/A. ADVOGADO(A) : MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB AC004835) SENTENÇA ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC.
7. Processo 50107926320248210021
   Tribunal: TJRS | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010792-63.2024.8.21.0021/RS AUTOR : DARCI DORO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) AUTOR : ARTHUR MIGUEL MISTURA DORO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A) : VALMOR TRONCO (OAB RS032118) AUTOR : JOAO GABRIEL MISTURA DORO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A) : VALMOR TRONCO (OAB RS032118) RÉU : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB AC004835) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Apesar de as partes já terem sido intimadas para provas, a presente ação ainda não fora recebida, pois no último despacho proferido ( evento 11, DESPADEC1 ) foi determinada a intimação do autor Sucessão de Darci Doro para comprovar a necessidade do benefício da AJG. Não tendo cumprido o determinado, indefiro a AJG à parte autora, que deverá recolher custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), o que desde já determino em caso de inércia.
8. Processo 50139412420248210003
   Tribunal: TJRS | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013941-24.2024.8.21.0003/RS AUTOR : RAFAEL MANITO CARPES ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERREIRA DO CARMO (OAB RS080044) RÉU : BANCO HONDA S/A. ADVOGADO(A) : MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB RS110031A) ADVOGADO(A) : MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB AC004835) ATO ORDINATÓRIO Há valores depositados nos autos e pendentes de liberação. Às partes: indiquem quem deve receber os valores. Após a análise, será determinada a expedição de alvará judicial.
9. Processo 50171425520238210004
   Tribunal: TJRS | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 1 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017142-55.2023.8.21.0004/RS (Pauta: 382) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO MAIRON RODRIGUES RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO DOS SANTOS CARDOSO (OAB RS062668) ADVOGADO(A): MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB AC004835) RECORRENTE: JOABE DE MATOS BANDEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122) RECORRIDO: OS MESMOS CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: ADRIANA MATTOS WILD (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: João Batista Ricalde Gervasio (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de junho de 2025. Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Presidente
10. Processo 50500848120258210001
    Tribunal: TJRS | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5050084-81.2025.8.21.0001/RS AUTOR : WILLIAM DE SOUZA CASTRO ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) RÉU : BANCO HONDA S/A. ADVOGADO(A) : MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB RS110031A) ADVOGADO(A) : MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB AC004835) SENTENÇA Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por WILLIAM DE SOUZA CASTRO contra BANCO HONDA S/A., relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos.