Dimas Ferreira Gaspar

Processos do Advogado

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2. Processo 15167831720258260228
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1516783-17.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - ISMAEL BRANCO DE ARAUJO - 1. Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada, ficando deferida a cota ministerial retrolançada. Providencie a serventia o necessário. 2. Designo, desde já, visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, tendo em vista estar(em) o(s) réu(s) preso(s) pelo feito, audiência de instrução e julgamento para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15H. Havendo, após a apresentação da defesa preliminar, absolvição sumária, será dada baixa na pauta de audiências. Providencie-se o necessário. Designo tal data, em dia mais avançado, para que seja possível todo o trâmite processual necessário até o ato. Não havendo justificativa para a audiência telepresencial, ela será PRESENCIAL. Consoante a sistemática do CPP, a regra é a realização de audiência presencial. A exceção é constante do art. 185, §2º do referido diploma legal, com relação ao interrogatório, dispositivo legal que foi usado para a realização das audiências online no período da pandemia do COVID-19, especificamente o inciso IV (gravíssima questão de ordem pública). Contudo, até a OMS já declarou o fim da emergência em saúde pública por causa da COVID-19 em 05 de maio de 2023, sendo no Brasil ela a emergência terminada antes, consoante a Portaria GM/MS nº 913/2022. Determino, pois, o comparecimento das partes e testemunhas ao fórum, para realização de audiência na forma PRESENCIAL. Outrossim, consoante a Resolução 481/22 do CNJ, restou claro que a regra é a audiência presencial, e que cabe ao juiz a decisão da conveniência da audiência na modalidade telepresencial, o que não reputo presente no caso dos autos. 3. Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o acusado para que responda à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. Consigne-se no mandado de citação que deverão ser estritamente observados os prazos para cumprimento e devolução, além de prazo razoável para distribuição aos Oficiais de Justiça, tendo em vista que este Juízo somente designará data de audiência com a respectiva citação nos autos. Além disso, deverá o Oficial de Justiça juntar nos autos previamente a data agendada junto ao estabelecimento prisional. Caso haja defensor constituído nos autos, ou caso venha causídico a ser constituído, o prazo para apresentação da peça deve ser contado a partir da citação do acusado. 4. Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos §2º do mencionado artigo legal. Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nada acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados. 5. Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados. Sem prejuízo, extraia a serventia a(s) Folha(s) de Antecedentes do sistema informatizado do TJ e solicite-se a certidão do Distribuidor Criminal, para a celeridade do feito. Havendo apontamentos, solicite-se também a certidão da Vara de Execuções Criminais. 6. Havendo corréu solto, caso não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, junte-se pesquisa de endereço nos sistemas SIEL e TRE, além de pesquisas sobre eventual prisão junto à SAP, tentando-se novamente a citação caso venha informação nova. Do contrário, certifique-se se o réu foi procurado em todos os endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo de quinze dias da publicação do edital, no silêncio, abra-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 7. Caso tenha sido arrolada, por quaisquer das partes, vítima ou testemunha que resida em comarca não contígua neste estado, providencie-se, desde logo, o agendamento de sala passiva para sua oitiva e o respectivo mandado para sua intimação. No caso de vítima ou testemunha residente em outro estado da federação, expeça-se, desde logo, carta precatória para a sua intimação e coleta de telefone de contato e endereço de e-mail, a fim de que seja possível a sua oitiva direta, de forma remota (virtual), por este Juízo, destacando-se que, na hipótese de a vítima ou testemunha informar não possuir meios pessoais para acessar a audiência de forma virtual (internet, e-mail ou telefone com internet), este Juízo deverá ser IMEDIATAMENTE COMUNICADO para efetuar agendamento junto à ESTAÇÃO PASSIVA localizada nas dependências do Fórum do Juízo deprecado a fim de que o intimando possa ser intimado a ali comparecer para que seja inquirido remotamente por este Juízo. 8. Em havendo nos autos mais de um endereço informado para citação/intimação, ou sobrevindo diligência do MP ou da defesa indicando mais de um endereço a ser diligenciado com audiência já designada, desde já autorizo a expedição de mandados para cumprimento concomitante, nos termos do artigo 1012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, tendo em vista os princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo, da efetividade da jurisdição e visando, ainda, a efetiva realização da audiência designada, sem perda de dinheiro público já gasto para intimação dos demais participantes do ato. 9. Regularize a situação dos mandados de prisão/alvarás de soltura junto ao BNMP, se o caso. 10. Cobre-se o mandado de prisão devidamente cumprido no prazo de 5 dias. 11. Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DIMAS FERREIRA GASPAR (OAB 1330/AC), DIMAS FERREIRA GASPAR (OAB 1330/AC), DIMAS FERREIRA GASPAR (OAB 1330/AC), DIMAS FERREIRA GASPAR (OAB 1330/AC), DIMAS FERREIRA GASPAR (OAB 1330/AC)
3. Processo 15206349820248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1520634-98.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL SIMOES BRAGA - Vistos. 1) Com o trânsito da sentença penal condenatória, expeça-se Guia de Recolhimento DEFINITIVA. 2) Expeçam-se as comunicações de praxe. 3) Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 05/2022 e a nova redação dos artigos 479, 479-A e parágrafos, 480 e parágrafos, parágrafos primeiro e terceiro do artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão de sentença. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4) Intime-se o réu para o pagamento da taxa judiciária devida, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser observado pela serventia eventual gratuidade concedida, o que dispensa tal intimação, procedendo-se na forma prevista no art.1098 das NSCGJ. Infrutífera a intimação, na impossibilidade ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, se o caso, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 5) Drogas: determinação na sentença. 6) Bens apreendidos (moto e celular): utilizados na prática do crime, decreto a perda em favor da União e autorizo o leilão. Não havendo valor comercial, fica autorizada a destruição. - ADV: DIMAS FERREIRA GASPAR (OAB 1330/AC)
4. Processo 10040444620248260441
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004044-46.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrea Amaral Mello - Alfredo Melito - - Barbara Toman Nascimento dos Santos - - Allan Souza dos Santos - Diante do pedido de gratuidade formulado pelos requeridos BARBARA e ALLAN, providenciem-se a juntada do comprovante de rendimentos e das três últimas declarações de imposto de renda, seja da pessoa física ou, eventualmente, jurídica em seu nome, bem como de demais documentos aptos a demonstrar que fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Após, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença. Intime-se. - ADV: MATEUS ROMANO VIEIRA (OAB 437662/SP), CAROLINE LOPES COSTA (OAB 439447/SP), CAROLINE LOPES COSTA (OAB 439447/SP), ALEXANDRE VIEIRA FILHO (OAB 465795/SP), DIMAS FERREIRA GASPAR (OAB 1330/AC)
5. Processo 10265519120238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026551-91.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Delta Omega Tecnologia, Comércio e Serviços Ltda- Epp - Dublin Live Music Ltda - Epp - - Entre Colunas Estacionamento Ltda - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) sobre a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos determinados pelo Juízo, o qual foi encaminhado ao Banco do Brasil, conforme tela anexa extraída do Portal de Custas. - ADV: DIMAS FERREIRA GASPAR (OAB 1330/AC), DIMAS FERREIRA GASPAR (OAB 1330/AC), MARCIO CARDOSO PUGLESI (OAB 219273/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP)