Resultados para "RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL" – Página 993 de 1000

Processo nº 5384620-48.2025.8.09.0011

ID: 278543553
Data de Disponibilização: 26/05/2025
Polo Passivo:
Decisão
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas Apree… Ver mais

Processo nº 5178544-66.2025.8.09.0051

ID: 278560735
Data de Disponibilização: 26/05/2025
Polo Passivo:
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DECLARADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu seu ped… Ver mais

Processo nº 6123260-48.2024.8.09.0065

ID: 278416042
Data de Disponibilização: 26/05/2025
Polo Passivo:
Decisão
ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÁSVARA CRIMINALAção: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas ApreendidasProcesso: 6123260-48.2024.8.09.0065Polo Ativo: Denir Rodrigues Siqueira MalheiroPolo Passivo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica DECISÃO Por ser próprio e t… Ver mais

Processo nº 0752439-10.2023.8.02.0001

ID: 278408739
Data de Disponibilização: 26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Intimação
ADV: Raphael Paulino Martins de Souza (OAB 46789/CE) Processo 0752439-10.2023.8.02.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: T. P. da C. - SENTENÇA Trata-se de pedido de desbloqueio de contas bancárias apresentado por THIAGO PERDIGÃO DA CONCEIÇÃO, em virtude do cumprimento da "operação… Ver mais

Processo nº 0752439-10.2023.8.02.0001

ID: 278408749
Data de Disponibilização: 26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Intimação
ADV: Raphael Paulino Martins de Souza (OAB 46789/CE) Processo 0752439-10.2023.8.02.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: T. P. da C. - SENTENÇA Trata-se de pedido de levantamento do sequestro apresentado por THIAGO PERDIGÃO DA CONCEIÇÃO, em virtude do cumprimento da "operação invis… Ver mais
Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a imediata restituição do bem apreendido, lancha de alumínio 8,0mt de comprimento, 1,90mt de largura e 0,80cm de altura, com chapa de alumínio 4MM no fundo e 3MM na lateral, capota, 2 poltronas, 2 painéis, pintada na cor verde, à requerente LUANA CARVALH… Ver mais

Processo nº 0205856-67.2023.8.04.0001

ID: 278937967
Data de Disponibilização: 26/05/2025
Polo Passivo:
Decisão
DESPACHO Recebidos os autos da Câmara Criminal, e em cumprimento ao acórdão de mov. 55.1, que manteve inalterada a decisão exarada em mov. 9.1, determino o arquivamento dos autos. À Secretaria para diligências. CUMPRA-SE. Ver mais
Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a imediata restituição do bem apreendido, lancha de alumínio 8,0mt de comprimento, 1,90mt de largura e 0,80cm de altura, com chapa de alumínio 4MM no fundo e 3MM na lateral, capota, 2 poltronas, 2 painéis, pintada na cor verde, à requerente LUANA CARVALH… Ver mais

Processo nº 5223003-85.2025.8.09.0106

ID: 278510346
Data de Disponibilização: 26/05/2025
Polo Passivo:
Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros     Processo: 5223003-85.2025.8.09.0106 Autor (a) do fato: Estado De Goias   Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá … Ver mais
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