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ID: 310396374
Tribunal: TJMG
Órgão: TJMG - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0020898-46.2010.8.13.0713
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RONALDO MARCUS GOMIDE
(OAB/MG 51.365)
JULIANO ARAUJO BORGES CAPUA DA ROSA
(OAB/MG 156.459)
ANDRE LUIZ VALENTE CHIAPETA
(OAB/MG 89.851)
ANNA KAROLINA GUIMARAES MARIM
(OAB/MG 131.955)
BENTO EUSTAQUIO DE ABREU CHIAPETA
(OAB/MG 46.268)
KRISLEY FERREIRA DA SILVA
(OAB/MG 113.612)
VINICIUS IBRAHIM SILVA
(OAB/MG 99.416)
ANA PAULA PESSOA BRANDAO CHIAPETA
(OAB/MG 96.016)
JOSE MAURO DE LIMA
(OAB/MG 46.250)
RAFAEL FRANCISCO PORCARO ALVES
(OAB/MG 111.434)
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALESSANDRO MARANGON DE FREITAS; CARLOS HERMAN LEHNER; ELIAS AZIZ ALEXANDRE; ELIAS CHEQUER; FRANCISCO MACHADO FILHO; GERALDO HÉLIO DOS SANTOS; JOAQUIM DE CASTRO ROCHA FILHO; JOSE AMERICO GARCIA; JOSE DE ARIMATHEA SILVEIR…
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Processo nº 0020898-46.2010.8.13.0713
ID: 310396389
Tribunal: TJMG
Órgão: TJMG - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0020898-46.2010.8.13.0713
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RONALDO MARCUS GOMIDE
(OAB/MG 51.365)
JULIANO ARAUJO BORGES CAPUA DA ROSA
(OAB/MG 156.459)
ANDRE LUIZ VALENTE CHIAPETA
(OAB/MG 89.851)
ANNA KAROLINA GUIMARAES MARIM
(OAB/MG 131.955)
BENTO EUSTAQUIO DE ABREU CHIAPETA
(OAB/MG 46.268)
KRISLEY FERREIRA DA SILVA
(OAB/MG 113.612)
ANA PAULA PESSOA BRANDAO CHIAPETA
(OAB/MG 96.016)
JOSE MAURO DE LIMA
(OAB/MG 46.250)
RAFAEL FRANCISCO PORCARO ALVES
(OAB/MG 111.434)
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALESSANDRO MARANGON DE FREITAS; CARLOS HERMAN LEHNER; ELIAS AZIZ ALEXANDRE; ELIAS CHEQUER; FRANCISCO MACHADO FILHO; GERALDO HÉLIO DOS SANTOS; JOAQUIM DE CASTRO ROCHA FILHO; JOSE AMERICO GARCIA; JOSE DE ARIMATHEA SILVEIR…
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Processo nº 0020898-46.2010.8.13.0713
ID: 310396398
Tribunal: TJMG
Órgão: TJMG - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0020898-46.2010.8.13.0713
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RONALDO MARCUS GOMIDE
(OAB/MG 51.365)
JULIANO ARAUJO BORGES CAPUA DA ROSA
(OAB/MG 156.459)
ANDRE LUIZ VALENTE CHIAPETA
(OAB/MG 89.851)
ANNA KAROLINA GUIMARAES MARIM
(OAB/MG 131.955)
BENTO EUSTAQUIO DE ABREU CHIAPETA
(OAB/MG 46.268)
KRISLEY FERREIRA DA SILVA
(OAB/MG 113.612)
VINICIUS IBRAHIM SILVA
(OAB/MG 99.416)
ANA PAULA PESSOA BRANDAO CHIAPETA
(OAB/MG 96.016)
JOSE MAURO DE LIMA
(OAB/MG 46.250)
RAFAEL FRANCISCO PORCARO ALVES
(OAB/MG 111.434)
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALESSANDRO MARANGON DE FREITAS; CARLOS HERMAN LEHNER; ELIAS AZIZ ALEXANDRE; ELIAS CHEQUER; FRANCISCO MACHADO FILHO; GERALDO HÉLIO DOS SANTOS; JOAQUIM DE CASTRO ROCHA FILHO; JOSE AMERICO GARCIA; JOSE DE ARIMATHEA SILVEIR…
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Processo nº 0020898-46.2010.8.13.0713
ID: 310396411
Tribunal: TJMG
Órgão: TJMG - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0020898-46.2010.8.13.0713
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RONALDO MARCUS GOMIDE
(OAB/MG 51.365)
JULIANO ARAUJO BORGES CAPUA DA ROSA
(OAB/MG 156.459)
ANDRE LUIZ VALENTE CHIAPETA
(OAB/MG 89.851)
ANNA KAROLINA GUIMARAES MARIM
(OAB/MG 131.955)
BENTO EUSTAQUIO DE ABREU CHIAPETA
(OAB/MG 46.268)
KRISLEY FERREIRA DA SILVA
(OAB/MG 113.612)
VINICIUS IBRAHIM SILVA
(OAB/MG 99.416)
ANA PAULA PESSOA BRANDAO CHIAPETA
(OAB/MG 96.016)
JOSE MAURO DE LIMA
(OAB/MG 46.250)
RAFAEL FRANCISCO PORCARO ALVES
(OAB/MG 111.434)
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALESSANDRO MARANGON DE FREITAS; CARLOS HERMAN LEHNER; ELIAS AZIZ ALEXANDRE; ELIAS CHEQUER; FRANCISCO MACHADO FILHO; GERALDO HÉLIO DOS SANTOS; JOAQUIM DE CASTRO ROCHA FILHO; JOSE AMERICO GARCIA; JOSE DE ARIMATHEA SILVEIR…
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Processo nº 0020898-46.2010.8.13.0713
ID: 310396420
Tribunal: TJMG
Órgão: TJMG - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0020898-46.2010.8.13.0713
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RONALDO MARCUS GOMIDE
(OAB/MG 51.365)
JULIANO ARAUJO BORGES CAPUA DA ROSA
(OAB/MG 156.459)
ANDRE LUIZ VALENTE CHIAPETA
(OAB/MG 89.851)
ANNA KAROLINA GUIMARAES MARIM
(OAB/MG 131.955)
BENTO EUSTAQUIO DE ABREU CHIAPETA
(OAB/MG 46.268)
KRISLEY FERREIRA DA SILVA
(OAB/MG 113.612)
VINICIUS IBRAHIM SILVA
(OAB/MG 99.416)
ANA PAULA PESSOA BRANDAO CHIAPETA
(OAB/MG 96.016)
JOSE MAURO DE LIMA
(OAB/MG 46.250)
RAFAEL FRANCISCO PORCARO ALVES
(OAB/MG 111.434)
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALESSANDRO MARANGON DE FREITAS; CARLOS HERMAN LEHNER; ELIAS AZIZ ALEXANDRE; ELIAS CHEQUER; FRANCISCO MACHADO FILHO; GERALDO HÉLIO DOS SANTOS; JOAQUIM DE CASTRO ROCHA FILHO; JOSE AMERICO GARCIA; JOSE DE ARIMATHEA SILVEIR…
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Processo nº 0020898-46.2010.8.13.0713
ID: 310396434
Tribunal: TJMG
Órgão: TJMG - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0020898-46.2010.8.13.0713
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RONALDO MARCUS GOMIDE
(OAB/MG 51.365)
JULIANO ARAUJO BORGES CAPUA DA ROSA
(OAB/MG 156.459)
ANDRE LUIZ VALENTE CHIAPETA
(OAB/MG 89.851)
ANNA KAROLINA GUIMARAES MARIM
(OAB/MG 131.955)
BENTO EUSTAQUIO DE ABREU CHIAPETA
(OAB/MG 46.268)
KRISLEY FERREIRA DA SILVA
(OAB/MG 113.612)
VINICIUS IBRAHIM SILVA
(OAB/MG 99.416)
ANA PAULA PESSOA BRANDAO CHIAPETA
(OAB/MG 96.016)
JOSE MAURO DE LIMA
(OAB/MG 46.250)
RAFAEL FRANCISCO PORCARO ALVES
(OAB/MG 111.434)
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALESSANDRO MARANGON DE FREITAS; CARLOS HERMAN LEHNER; ELIAS AZIZ ALEXANDRE; ELIAS CHEQUER; FRANCISCO MACHADO FILHO; GERALDO HÉLIO DOS SANTOS; JOAQUIM DE CASTRO ROCHA FILHO; JOSE AMERICO GARCIA; JOSE DE ARIMATHEA SILVEIR…
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Processo nº 0020898-46.2010.8.13.0713
ID: 310396447
Tribunal: TJMG
Órgão: TJMG - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0020898-46.2010.8.13.0713
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RONALDO MARCUS GOMIDE
(OAB/MG 51.365)
JULIANO ARAUJO BORGES CAPUA DA ROSA
(OAB/MG 156.459)
ANDRE LUIZ VALENTE CHIAPETA
(OAB/MG 89.851)
ANNA KAROLINA GUIMARAES MARIM
(OAB/MG 131.955)
BENTO EUSTAQUIO DE ABREU CHIAPETA
(OAB/MG 46.268)
KRISLEY FERREIRA DA SILVA
(OAB/MG 113.612)
VINICIUS IBRAHIM SILVA
(OAB/MG 99.416)
ANA PAULA PESSOA BRANDAO CHIAPETA
(OAB/MG 96.016)
JOSE MAURO DE LIMA
(OAB/MG 46.250)
RAFAEL FRANCISCO PORCARO ALVES
(OAB/MG 111.434)
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALESSANDRO MARANGON DE FREITAS; CARLOS HERMAN LEHNER; ELIAS AZIZ ALEXANDRE; ELIAS CHEQUER; FRANCISCO MACHADO FILHO; GERALDO HÉLIO DOS SANTOS; JOAQUIM DE CASTRO ROCHA FILHO; JOSE AMERICO GARCIA; JOSE DE ARIMATHEA SILVEIR…
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Processo nº 0020898-46.2010.8.13.0713
ID: 310396461
Tribunal: TJMG
Órgão: TJMG - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0020898-46.2010.8.13.0713
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RONALDO MARCUS GOMIDE
(OAB/MG 51.365)
JULIANO ARAUJO BORGES CAPUA DA ROSA
(OAB/MG 156.459)
ANDRE LUIZ VALENTE CHIAPETA
(OAB/MG 89.851)
ANNA KAROLINA GUIMARAES MARIM
(OAB/MG 131.955)
BENTO EUSTAQUIO DE ABREU CHIAPETA
(OAB/MG 46.268)
KRISLEY FERREIRA DA SILVA
(OAB/MG 113.612)
VINICIUS IBRAHIM SILVA
(OAB/MG 99.416)
ANA PAULA PESSOA BRANDAO CHIAPETA
(OAB/MG 96.016)
JOSE MAURO DE LIMA
(OAB/MG 46.250)
RAFAEL FRANCISCO PORCARO ALVES
(OAB/MG 111.434)
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALESSANDRO MARANGON DE FREITAS; CARLOS HERMAN LEHNER; ELIAS AZIZ ALEXANDRE; ELIAS CHEQUER; FRANCISCO MACHADO FILHO; GERALDO HÉLIO DOS SANTOS; JOAQUIM DE CASTRO ROCHA FILHO; JOSE AMERICO GARCIA; JOSE DE ARIMATHEA SILVEIR…
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Processo nº 0020898-46.2010.8.13.0713
ID: 310396471
Tribunal: TJMG
Órgão: TJMG - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0020898-46.2010.8.13.0713
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RONALDO MARCUS GOMIDE
(OAB/MG 51.365)
JULIANO ARAUJO BORGES CAPUA DA ROSA
(OAB/MG 156.459)
ANDRE LUIZ VALENTE CHIAPETA
(OAB/MG 89.851)
ANNA KAROLINA GUIMARAES MARIM
(OAB/MG 131.955)
BENTO EUSTAQUIO DE ABREU CHIAPETA
(OAB/MG 46.268)
KRISLEY FERREIRA DA SILVA
(OAB/MG 113.612)
VINICIUS IBRAHIM SILVA
(OAB/MG 99.416)
ANA PAULA PESSOA BRANDAO CHIAPETA
(OAB/MG 96.016)
JOSE MAURO DE LIMA
(OAB/MG 46.250)
RAFAEL FRANCISCO PORCARO ALVES
(OAB/MG 111.434)
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALESSANDRO MARANGON DE FREITAS; CARLOS HERMAN LEHNER; ELIAS AZIZ ALEXANDRE; ELIAS CHEQUER; FRANCISCO MACHADO FILHO; GERALDO HÉLIO DOS SANTOS; JOAQUIM DE CASTRO ROCHA FILHO; JOSE AMERICO GARCIA; JOSE DE ARIMATHEA SILVEIR…
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Processo nº 0020898-46.2010.8.13.0713
ID: 310396481
Tribunal: TJMG
Órgão: TJMG - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0020898-46.2010.8.13.0713
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RONALDO MARCUS GOMIDE
(OAB/MG 51.365)
JULIANO ARAUJO BORGES CAPUA DA ROSA
(OAB/MG 156.459)
ANDRE LUIZ VALENTE CHIAPETA
(OAB/MG 89.851)
ANNA KAROLINA GUIMARAES MARIM
(OAB/MG 131.955)
BENTO EUSTAQUIO DE ABREU CHIAPETA
(OAB/MG 46.268)
KRISLEY FERREIRA DA SILVA
(OAB/MG 113.612)
VINICIUS IBRAHIM SILVA
(OAB/MG 99.416)
ANA PAULA PESSOA BRANDAO CHIAPETA
(OAB/MG 96.016)
JOSE MAURO DE LIMA
(OAB/MG 46.250)
RAFAEL FRANCISCO PORCARO ALVES
(OAB/MG 111.434)
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALESSANDRO MARANGON DE FREITAS; CARLOS HERMAN LEHNER; ELIAS AZIZ ALEXANDRE; ELIAS CHEQUER; FRANCISCO MACHADO FILHO; GERALDO HÉLIO DOS SANTOS; JOAQUIM DE CASTRO ROCHA FILHO; JOSE AMERICO GARCIA; JOSE DE ARIMATHEA SILVEIR…
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