Processo nº 1047330-40.2025.8.26.0053
ID: 293641253
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1047330-40.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1047330-40.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Antonio Carlos Amorim Oliveira - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva ex…
Ver mais