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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 317366072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018510-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE (OAB/SP 183.432) JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB/SP 457.796)

Processo 0018510-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1011309-41.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Inicialmente, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF (ADI 1378, rel… Ver mais