Processo nº 1501520-86.2022.8.26.0506
ID: 324489300
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1501520-86.2022.8.26.0506
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1501520-86.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia - C.E.C.J. - J.M.R.D. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu, C E C J, como incurso no crime previsto no art. 218-C, c.c. arts. 61, inciso II, alínea …
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