Processo nº 8016101-71.2024.8.05.0146
ID: 317015752
Tribunal: TJBA
Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 8016101-71.2024.8.05.0146
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCESSO: 8016101-71.2024.8.05.0146 SENTENÇA É breve o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Em síntese, a parte Autora, que é servidora pública …
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