Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A x Prefeitura Municipal De Caraguatatuba
ID: 327221011
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000169-48.2021.8.26.0126
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000169-48.2021.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - VISTOS. Fls. 2309/2328: cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento ao recurso em face da sentença de fls. 2247/2255. An…
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