Processo nº 1500095-02.2023.8.26.0405
ID: 309757628
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1500095-02.2023.8.26.0405
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500095-02.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - J M F Transportes Ltda - Vistos. Expeça-se MLE em favor da Fazenda Estadual, observando que, nos termos do Comunicado CG nº 513/2022, os levantamentos em favor da Fazenda Pública serão realizados …
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