Processo nº 1021966-73.2024.8.11.0003
ID: 262968393
Tribunal: TJMT
Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1021966-73.2024.8.11.0003
Data de Disponibilização:
30/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo nº 1021966-73.2024.8.11.0003 Polo ativo: ERICA ANTONIA LIMBERGER Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência de preliminares, passo a analisar o MÉRIT…
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