Processo nº 0809569-14.2022.8.14.0015
ID: 275940290
Tribunal: TJPA
Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0809569-14.2022.8.14.0015
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PROCESSO N.º: 0809569-14.2022.8.14.0015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: R. P. S. REPRESENTANTE: ELOIR DA SILVA (OAB/PR N.º 63.269) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO (PROCURADORA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso extraordin…
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