Celso Ribeiro Dos Santos x Maria Edith Guedes Araujo e outros
ID: 261218658
Data de Disponibilização:
28/04/2025
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou pedido de gratuidade de justiça, sob alegação de omissão na análise da hipossuficiência dos emba…
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