Processo nº 1001023-27.2025.8.11.0059
ID: 262906285
Tribunal: TJMT
Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001023-27.2025.8.11.0059
Data de Disponibilização:
30/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001023-27.2025.8.11.0059. AUTOR: VITOR GABRIEL FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. 01. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral…
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