Processo nº 1000169-58.2023.4.06.0000
ID: 314754688
Tribunal: TRF6
Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS)
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1000169-58.2023.4.06.0000
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 1000169-58.2023.4.06.0000/MG
RELATOR
: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
APELADO
: MAICON VITOR AVELINO ELIAS
ADVOGADO(A)
: NATAN PAULINELLE DE OLIVEIRA (OAB MG161647)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSO…
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