Valter Domingos De Oliveira x Guarda Municipal De Americana
ID: 316329051
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
A C Ó R D Ã O
(2ª Turma)
GMLC/ms/
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDAD…
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