Processo nº 1001067-72.2020.8.11.0107
ID: 305602771
Tribunal: TJMT
Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1001067-72.2020.8.11.0107
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1001067-72.2020.8.11.0107. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ITACIR JOSE PICININ VISTOS. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença fundado em obrigação de fazer, na forma dos arts. 523/5…
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