Processo nº 1001023-11.2025.8.26.0576
ID: 316616984
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude
Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1001023-11.2025.8.26.0576
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001023-11.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Não padronizado - M.S.S. - Vistos. Com efeito, tratando-se o pedido de medicamento à base de canabidiol, fármaco não incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS), impõe à parte autora o efetivo cumprimento das exigências …
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