Processo nº 1001350-46.2024.8.26.0137
ID: 322375974
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001350-46.2024.8.26.0137
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001350-46.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Fabricio Teodoro de Oliveira - 1. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta em face da Fazenda Pública…
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