Gilberto Siqueira x Município De São Bernardo Do Campo
ID: 323290915
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0005243-08.2025.8.26.0564
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0005243-08.2025.8.26.0564 (processo principal 1027736-64.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Gilberto Siqueira - Município de São Bernardo do Campo - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do C…
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