Processo nº 1041965-56.2023.8.26.0576
ID: 278489149
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1041965-56.2023.8.26.0576
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Silvio Eduardo Macedo Martins (OAB 204726/SP) Processo 1041965-56.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Rafael Penha dos Reis - Diante do trânsito em julgado retro certificado, à parte vencedora para requerer o que for a bem de seu direito em 15 (quinze) dias, observando o que con…
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