Processo nº 1000170-28.2025.8.26.0244
ID: 275884359
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000170-28.2025.8.26.0244
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Valdecir Sant'anna (OAB 245267/SP) Processo 1000170-28.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ezel Ribeiro Viana - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a FESP na obrigação de fazer de incluir na base de cálculo dos quinquênios e sext…
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