Processo nº 1040589-40.2025.8.26.0002
ID: 281285498
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1040589-40.2025.8.26.0002
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Taiara Andrade Dantas (OAB 530706/SP) Processo 1040589-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Aparecido da Silva - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem…
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