Processo nº 5000718-24.2025.8.24.0055
ID: 319628132
Tribunal: TJSC
Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5000718-24.2025.8.24.0055
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento Comum Cível Nº 5000718-24.2025.8.24.0055/SC
AUTOR
: JOAO ADEMAR HANTSCHEL
ADVOGADO(A)
: JACKSON CORREA (OAB SC039096)
DESPACHO/DECISÃO
1.
A gratuidade da justiça constitui benefício destinado "
aos que comprovarem
" (art. 5º, LXXIV, da CF) a "
insuficiência de recursos para pagar as c…
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