Processo nº 5029012-40.2025.8.24.0038
ID: 320829037
Tribunal: TJSC
Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5029012-40.2025.8.24.0038
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento Comum Cível Nº 5029012-40.2025.8.24.0038/SC
AUTOR
: DALVA FRANCISCA MAGAGNIN VIEIRA
ADVOGADO(A)
: RODRIGO COELHO (OAB SC018124)
ADVOGADO(A)
: JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596)
DESPACHO/DECISÃO
Há isenção de despesas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8…
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