Processo nº 0013062-74.2025.8.26.0053
ID: 309500525
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0013062-74.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0013062-74.2025.8.26.0053 (processo principal 1036601-57.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Vistos. Nos termos do art. 2º, XIII e XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, c.c. o Novo Provimento CSM nº 2.739/2024, Anexo…
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