Processo nº 0004173-43.2024.8.26.0223
ID: 294272365
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0004173-43.2024.8.26.0223
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0004173-43.2024.8.26.0223 (processo principal 1014116-38.2022.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Sidney Mauricio dos Santos - Vistos. Págs. 146-173: Manifeste-se a Fazenda Municipal. Após ou na inércia, certificando-se, to…
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