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Processo nº 0003588-79.2025.8.26.0053

ID: 326474175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003588-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

URIALE SALOMãO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOA ETELVINA NIGLIA (OAB/SP 387.557)

Processo 0003588-79.2025.8.26.0053 (processo principal 1062161-98.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Uriale Salomão da Cunha - Vistos. Inicialmente, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF (ADI 1378, rel. Min. Celso de Mello… Ver mais