Processo nº 1002069-30.2025.8.26.0319
ID: 294697038
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa
Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1002069-30.2025.8.26.0319
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002069-30.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - A.M.O. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas. Processe-se pelo rito …
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