Processo nº 1002393-79.2025.8.26.0073
ID: 277644264
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1002393-79.2025.8.26.0073
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002393-79.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. dos P. P. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".…
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