Processo nº 5000524-51.2025.4.02.5105
ID: 276185783
Tribunal: TRF2
Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5000524-51.2025.4.02.5105
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000524-51.2025.4.02.5105/RJ
AUTOR
: RICARDO CHERMOUT DE MATTOS
ADVOGADO(A)
: FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783)
DESPACHO/DECISÃO
A controvérsia da causa gira em torno da validade das novas regras do Decreto nº 11.615/2023 e da COLOG 166.
O STF, na ADC 85, referendou a me…
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