Processo nº 1039577-22.2024.8.11.0041
ID: 291645523
Tribunal: TJMT
Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1039577-22.2024.8.11.0041
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Vistos, Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por LUCAS ANTONIO BALBINOT e LUIZ GUSTAVO BALBINOT em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que os autores buscam obter a declaração de nulidade do Processo Administrativo n.º 207065/2021, …
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