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Rosinaldo Cruz Freitas x Djalma Silva Ferreira e outros

ID: 315150179

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000639-14.2012.5.05.0493

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSINALDO CRUZ FREITAS

Polo Passivo:

DJALMA SILVA FERREIRA MUNICÍPIO DE ILHÉUS

ACORDAO

Advogados:

DR. DELSUC BARBOSA MIRANDA (OAB/BA 3.564) DR. LUCÍLIA FARIA DE GÓIS (OAB/BA 11.494) DR. IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (OAB/BA 10.889)

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/aao/ms RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs 58 E 59. CONDENAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCIPLINA ESPECÍFICA. ENQUADRAMENTO NOS PARÂMETROS DAS ADIS Nº 4.357 E 4.425. 1. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da em… Ver mais