Processo nº 5002305-30.2024.8.24.0051
ID: 283081313
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 5002305-30.2024.8.24.0051
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002305-30.2024.8.24.0051/SC
RÉU
: LUIZ MIGUEL FIGUEIRO
ADVOGADO(A)
: MURILO SERGIO SOLIGO (OAB SC035166)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Ação Penal deflagrada em desfavor de
LUIZ MIGUEL FIGUEIRO
pela prática, em tese, do(s) delito(s) tipificado(s) no artigo…
Ver mais