Processo nº 5079823-78.2024.8.24.0930
ID: 309943981
Tribunal: TJSC
Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5079823-78.2024.8.24.0930
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Procedimento Comum Cível Nº 5079823-78.2024.8.24.0930/SC
AUTOR
: ARNO JUNIOR BUSSOLO
ADVOGADO(A)
: EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012)
ADVOGADO(A)
: CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos etc.
1.
Acolho
a competência.
2.
A CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que …
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