Processo nº 1001469-52.2025.8.26.0337
ID: 277209580
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001469-52.2025.8.26.0337
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001469-52.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. C. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos…
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