Processo nº 5000867-63.2025.8.21.0003
ID: 295581754
Tribunal: TJRS
Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5000867-63.2025.8.21.0003
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000867-63.2025.8.21.0003/RS
REQUERENTE
: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO(A)
: LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450)
DESPACHO/DECISÃO
CITE-SE
a parte ré
para oferecer contestação, no prazo de 30 dias, instruindo-a com todos os documen…
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