Processo nº 1001867-16.2025.8.26.0299
ID: 279746475
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001867-16.2025.8.26.0299
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001867-16.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Aparecida Mochiute - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, em que de…
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