Processo nº 1036280-27.2024.8.11.0002
ID: 260829863
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1036280-27.2024.8.11.0002
Data de Disponibilização:
25/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036280-27.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ORCELIO MOURA DE FRANCA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, nos termos do art. 38 na Lei nº…
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