Maria Ivone Silama De Melo x Prefeitura Municipal De Jundiaí
ID: 313048022
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0013719-58.2024.8.26.0309
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0013719-58.2024.8.26.0309 (processo principal 1000428-08.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desvio de Função - Maria Ivone Silama de Melo - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Nada a reconsiderar quanto à decisão recorrida, que fica aqui mantida po…
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