Processo nº 1001867-02.2025.8.26.0045
ID: 279670300
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara
Classe: INTERDIçãO
Nº Processo: 1001867-02.2025.8.26.0045
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Márcio Pereira Batista (OAB 167425/SP) Processo 1001867-02.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Reqte: S. A. B. de A. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de…
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