Ministério Público Do Estado De São Paulo x Estado De São Paulo e outros
ID: 275938763
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1002588-45.2023.8.26.0587
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DESPACHO
Nº 1002588-45.2023.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Estado de São P…
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