R. R. R. x R. V. T. R.
ID: 311521322
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1004967-25.2024.8.26.0586
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004967-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.R. - R.V.T.R. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDADO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênci…
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