Processo nº 5040669-17.2025.8.24.0090
ID: 328710075
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5040669-17.2025.8.24.0090
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040669-17.2025.8.24.0090/SC
AUTOR
: MAIKON BORBA RODRIGUES
ADVOGADO(A)
: BRIANA FERNANDES FETTBACK (OAB SC063409)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos …
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