Processo nº 1003688-72.2025.8.26.0358
ID: 307346740
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1003688-72.2025.8.26.0358
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003688-72.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samira Porfírio Lanjoni - Vistos. Pela análise da petição inicial, verifica-se que a hipótese se enquadra na previsão contida na Lei nº 12.153/09, de modo que, sendo absoluta (em razão do juízo) a competênc…
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