Processo nº 1002699-02.2025.8.26.0541
ID: 276341936
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1002699-02.2025.8.26.0541
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Renan Correa da Silva (OAB 412925/SP) Processo 1002699-02.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcio de Oliveira - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume…
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