Processo nº 1002941-78.2025.8.11.0055
ID: 322758088
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002941-78.2025.8.11.0055
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
FABIANO GODA
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PJEC 1002941-78.2025.8.11.0055 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, i…
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