Processo nº 5148078-12.2025.8.21.0001
ID: 296098748
Tribunal: TJRS
Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5148078-12.2025.8.21.0001
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5148078-12.2025.8.21.0001/RS
REQUERENTE
: PEDRO JARDIM SCALCO
ADVOGADO(A)
: RODRIGO MOUSQUER SEVERO (OAB RS056501)
DESPACHO/DECISÃO
A Súmula 312 do STJ: “
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notif…
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