Processo nº 1004075-57.2025.8.26.0271
ID: 320859236
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível
Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS
Nº Processo: 1004075-57.2025.8.26.0271
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004075-57.2025.8.26.0271 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - B.S.L.D.M. - - M.S.M. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora…
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